Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídios qualificados. Sentença de pronúncia.

Materialidade e indícios suficientes de autoria. Dúvida pro societate. Exclusão da qualificadora. Inviabilidade. Porte ilegal de arma de fogo. Crime conexo.

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Portador do vírus HIV.

Processual civil e administrativo. Transporte público gratuito. Dever dos entes federados.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Efeito devolutivo do recurso ordinário.

Negada indenização por danos decorrentes de liminar posteriormente revogada

Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado.

Tribunal reconhece responsabilidade de tabelião, corretor e banco em indenizar vítima de fraude imobiliária

Falta de cuidado permitiu que golpistas agissem.

Uso de produtos comuns de limpeza não garante adicional de insalubridade a atendente de farmácia

A parcela é devida apenas no caso de manuseio dos produtos em estado bruto, e não diluídos.

Motorista exposto a ruído e vibração excessivos receberá o adicional de insalubridade

Ele dirigia ônibus antigos com motor dianteiro.

Apelação Criminal. Crime contra a Ordem Tributária

Sentença Condenatória. Insurgência da defesa

Justiça confirma impossibilidade de guarda municipal portar armas em Criciúma

Ação pedia o porte em serviço e fora dele

Alarme acionado indevidamente em joalheria gera indenização a consumidor

O autor será indenizado moralmente em R$ 5 mil reais pelo constrangimento que passou no estabelecimento ao ter acionado o alarme de segurança em razão de suspeita

Pai e madrasta pegam 17 anos de reclusão por abuso a crianças

A menina de dez anos e o menino de nove anos, filhos do réu, eram forçados a ceder aos abusos sexuais do casal

Justiça confirma júri popular para ex-prefeito e ex-secretário de Camboriú

Os acusados respondem pelo assassinato do irmão de um vereador. O crime foi cometido por motivos políticos

Mantida condenação a dois assaltantes a posto de combustíveis

Um dos réus pleiteava absolvição dizendo que fora obrigado a acompanhar o comparsa no roubo ao posto e que sua participação fora insignificante no assalto, já que apenas fizera o transporte do outro acusado com a moto

Confira mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha, após 4 anos de vigência

Lei Maria da Penha mudou o contexto da violência doméstica no Brasil.

OAB contesta no Supremo recusa de lista pelo TRT-RJ com indicação de desembargadores

Indenização para advogado que foi preso e espancado pela Brigada

Em controvérsia sobre venda de imóvel, registro de escritura prevalece sobre contrato particular

A Decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado.

Lavagem de uniforme substituto do vestuário comum não será ressarcida

A roupa usada não exigia cuidados especiais.

Habeas Corpus. Estupro

Ausência de intimação pessoal do Defensor Dativo quanto à data do julgamento da apelação e do respectivo acórdão